Determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores, contribuindo para a efetividade de processos na Justiça
Cartório em Fortaleza (Foto: Divulgação)
Um dos principais gargalos do sistema judicial brasileiro — a dificuldade em localizar bens de devedores — passa a contar com um reforço importante. Desde a última segunda-feira (14), a Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados com mais de 95 milhões de atos notariais (41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações), está disponível para consultas públicas.
Com a novidade, cidadãos, advogados, empresas e credores agora podem acessar a existência de bens em nome de devedores, fortalecendo a recuperação de ativos e o combate à ocultação patrimonial. A medida atende ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A CEP é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os Cartórios de Notas de todo o país. A ferramenta oferece um recurso valioso especialmente para credores que enfrentam dificuldades em localizar patrimônio de devedores, inclusive em casos de pensão alimentícia, permitindo mais agilidade nos processos e na satisfação dos créditos.
"A digitalização dos dados dos cartórios tem se mostrado cada vez mais eficaz, com mais agilidade, transparência e integração nacional. O acesso ampliado à busca patrimonial chega em boa hora e atende aos anseios da sociedade", destaca Cláudio Pinho, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE).
Como funciona
O serviço pode ser acessado pelo site https://buscacep.org.br, 24 horas por dia, todos os dias do ano. Para realizar a busca, é necessário utilizar um certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado — emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas — com autenticação obrigatória e registro auditável.
A consulta requer apenas o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa buscada. O sistema informa o cartório onde o ato foi registrado, o número do livro e das folhas, além do tipo do documento (escritura pública ou procuração). Também é possível solicitar eletronicamente a certidão completa do ato.
A iniciativa representa um avanço na transparência dos registros públicos e no acesso à informação, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com rigorosos padrões de segurança.
Compartilhe