O limite anterior de isenção era até o dia 31 de dezembro. (Crédito: Agência Brasil)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou hoje (dia 4) a prorrogação da isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para carros PCD (pessoas com deficiência). O limite anterior de isenção era até o dia 31 de dezembro, mas a data passou a ser 31 de março de 2021.
A medida foi editada em uma reunião extraordinária no dia 29 de outubro e foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. O convênio ICMS 37/12, de 30 de março de 2012, concede a isenção do imposto no momento da venda de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
A expectativa é de que o valor limite da isenção, em breve, também seja atualizado. O preço congelado está limitado a R$ 70 mil, e deixa os automóveis do tipo muito abaixo dos modelos convencionais, no que diz respeito a acessórios, por exemplo. No entanto, o Confaz ainda não definiu essa atualização.
Compartilhe