Foto: Reprodução
A ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra, nesta sexta-feira (10), a fixação de prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisar o mérito dos processos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido).
Carmém Lúcia é relatora do recurso apresentado em abril pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), a qual já teve a ação com o pedido negado.
Em justificativa do voto, a ministra destacou o fato da Constituição não prever prazo estipulado para o presidente da Câmara dos Deputados analisar os processos de impedimento de mandato do presidente.
“A ausência de estipulação de prazo, na lei específica, para que os pedidos apresentados sejam apreciados, não autoriza o regular trâmite desta ação constitucional pela ausência dos pressupostos postos no sistema”, pontuou.
Carmém Lúcia disse ainda que, como nem a Legislação muito menos o Regimento Interno da Câmara determina prazo, a decisão a favor “macularia o princípio da separação dos Poderes”.
"A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República.", escreveu.
Ainda de acordo com a ministra, “compete a ele [presidente da Câmara] analisar, nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam, ou não, início de processamento válido do pleito apresentado”.
Pedido de vista
O ministro Ricardo Lewandowski solicitou vista ao recurso para analisar o mérito por mais tempo. Os outros membros da Suprema Corte têm até o dia 17 para depositar o voto eletrônico no Plenário Virtual.
Ricardo Lewandowski também apresentou um destaque para que o recurso seja apreciado de forma física no plenário do Supremo, o que pode ser pautado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.
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