Foto: Reprodução
O governador Camilo Santana (PT) sancionou, nesta terça-feira (22), a nova Política de Regularização Fundiária do Ceará aprovada pelos deputados estaduais. A lei Wilson Brandão estabelece a regularidade das terras oriundas do Estado na posse de comunidades rurais para moradia e desenvolvimento agrícola.
O texto determina política pública para regularizar terrenos ocupados por produtores rurais, povos e comunidades tradicionais e outros grupos de trabalhadores rurais que estejam na posse de terras do Estado, mas sem a legalidade da documentação.
A ação conta com dois critérios com determinação de diretrizes, sendo o primeiro a cooperação e coparticipação do Estado, da União e dos municípios, além do projeto ser estabelecido para o desenvolvimento rural e solidário.
“Essa Lei regulariza e transforma isso em política pública de Estado agora. Na garantia da regularização fundiária das áreas das propriedades do Estado do Ceará, como também na política de aquisição de imóveis de áreas para que Estado possa transformar em assentamentos rurais, então nós estamos aqui fortalecendo e garantindo que isso passe a ser agora uma política continuada”, disse o governador em live nas redes sociais.
O então projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) no último dia 2 com 14 emendas dos parlamentares.
Critérios para ser beneficiado
O responsável pelo cadastro dos imóveis rurais será o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) para seguir com a identificação das pessoas beneficiadas com a nova Política de Regularização Fundiária e dar prosseguimento com a legalização dos documentos.
Compartilhe