Foto: Reprodução/GOVCE
O governador Camilo Santana (PT) sancionou nesta terça-feira (23) a lei que pretende fazer o Ceará reaver cerca de R$ 200 milhões com renegociação de dívidas fiscais relacionadas a impostos, taxas e multas de veículos e, inclusive, de operações de crédito efetuadas pelo antigo Banco do Estado do Ceará (BEC).
“Tudo aquilo que for necessário fazer para que a gente possa amenizar ou estimular o retorno da economia e das atividades cearenses, nós vamos fazer. É mais uma medida importante que o Estado está fazendo para beneficiar milhares cearenses”, afirmou Camilo Santana.
Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), passa a vigorar a partir de hoje. Já o prazo de adesão, no entanto, começa no dia 1° de dezembro e segue até o dia 30, de forma online. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) irá disponibilizar os detalhes para a população cearense no site da instituição.
A proposta contempla dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de débitos adquiridos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
De acordo com o texto, para renegociar os débitos será preciso desistir de ações na Justiça e processos administrativos que envolvam as dívidas incluídas na negociação.
IPVA e Detran
O perdão contemplado no IPVA é com valor de até R$ 200, desde que o débito tenha sido feito até o final de 2020. Com a renegociação também irão ficar perdoadas multas e juros relacionados ao débito. O texto, além disso, estabelece a isenção parcial de multas e juros dos demais débitos do imposto adquiridos até dezembro do ano passado.
“O que visa favorecer a população menos favorecida do nosso Estado, massivamente proprietária de motos e que, muitas vezes, usam esse meio de transporte para o próprio trabalho e que se encontra em situação de renda mais comprometida ou mesmo com dificuldades de inserção no mercado formal”, destaca outro trecho da justificativa do projeto.
A renegociação de dívidas com o Detran para proprietários de veículos, que não sejam motocicletas, ficará sujeita ao pagamento de 20% dos débitos de multas e taxas, como licenciamento, estadia e reboque de veículo, lavradas até final de 2020, no valor máximo de 1.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, o equivalente a R$ 4.680,00.
Já para as motos serão perdoadas multas e taxas de motocicletas de até 150 cilindradas as quais o valor não ultrapasse R$ 5 mil, com base na tabela do IPVA de 2021 da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
ICMS
O pagamento de dívidas com o Estado sobre o ICMS e o extinto ICM irão ficar sem multas e juros parcial ou totalmente, desde que tenham sido geradas até 30 de abril deste ano. As taxas decorrentes dos atrasos do pagamento serão diminuídas de 100% para quitação à vista ou parcelamento de até três vezes.
Já o parcelamento de quatro até 36 vezes haverá redução de 95% e de 37 a 60 parcelas a diminuição das taxas e multas será de 90%.
ITCD
O perdão das multas e juros também ficará a cargo do tipo de quitação, sendo a redução de 50% para pagamento à vista ou em até três vezes e diminuição das taxas de atrasos dos débitos reduzidos em 30% para parcelamento de quatro a 12 parcelas.
Dívidas com o extinto BEC
Os credores do antigo banco estadual terão renegociação que prevê redução de 60% total da dívida, com tanto que o débito seja pago à vista ou em até três parcelas sucessivas.
A dívida será corrigida monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) até dezembro de 1998 e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA a partir de janeiro de 1999, com a observância de critérios específicos.
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