A nova lei já está em vigor no Estado (Foto: Mário Bittencourt/Folhapress)
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou na segunda-feira (17) projeto de lei que proíbe estabelecimentos comerciais do Estado de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
A proposta é de autoria dos deputados estaduais Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri e já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (19) e já está em vigor.
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