Governador Camilo Santana (Foto: Reprodução)
O governador Camilo Santana (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a Lei nº 17.508, que institui o certificado “Empresa Parceira do Jovem Aprendiz” no Ceará. O certificado será concedido às empresas localizadas no Estado que contratarem jovens aprendizes no percentual mínimo de 5% ao máximo de 15% dos trabalhadores existentes em
cada estabelecimento.
A regra foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor. Fruto de projeto do deputado Leonardo Araújo (MDB), a lei já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará.
O certificado contempla a contratação de jovem, maior de 14 e menor de 24 anos, que preencha as seguintes condições:
I – comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função remunerada;
II – estar cursando o ensino básico em escola pública ou privada.
§ 1.º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
§ 2.º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
§ 3.º A empresa interessada na obtenção do certificado deverá formalizar requerimento à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará (SPS).
Art. 3.º A empresa agraciada com o certificado disporá dos seguintes benefícios:
I – utilização e veiculação do certificado nos produtos, nas peças de comunicação, em publicidade e propaganda; e
II – divulgação do nome da empresa agraciada com o certificado no site da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará e em campanhas publicitárias que a Secretaria venha a fazer.
Parágrafo único. Poderá ser incluído o nome da empresa em placas que indicam os parceiros da Empresa Parceira do Jovem Aprendiz, a serem fixadas em equipamentos da SPS, a critério da Secretaria.
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