Medida encaminhada para a Assembleia Legislativa deve ser apreciada na próxima semana e beneficia principalmente micro e pequenas empresas, ou seja, 90% dos contribuintes
O governador Camilo Santana encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará mensagem criando um programa de parcelamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis, voltado para micro e pequenas empresas cearenses. Segundo ressaltou Camilo em suas redes sociais, estes contribuintes representam 90% das empresas registradas no Estado. A proposta prevê o refinanciamento tanto dos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS), como dos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inclusive multas e juros, referentes a 2020. O refinanciamento, para ambos os tributos, abrange débitos inscritos em Dívida Ativa e já parcelados.
A instituição de um novo Refis, que havia sido suspensa por cinco anos pela Assembleia, em 2017, foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em razão da situação de emergência provocada pela pandemia de covid-19.
“Essa interrupção necessária de atividades (econômicas durante a pandemia) acabou acarretando, contudo, uma desaceleração geral da economia, com a queda das vendas do setor econômico e produtivo, fazendo com que inevitavelmente muitos estabelecimentos passassem por dificuldades para continuar em funcionamento, com os postos de trabalho garantidos”, justifica o governador na proposta.
Anistia
De acordo com o texto, fica concedida anistia para dívidas de ICMS abaixo de R$ 500,00 contraídas entre primeiro de janeiro e 31 de maio deste ano, além da redução na multa de até 80% para os contribuintes que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) no período exigido na legislação, além de outros benefícios.
A anistia poderá ser aplicada a débitos considerados irrecuperáveis e inclui ainda débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2015.
“O Governo do Estado, desde o princípio da pandemia, vem se mostrando sensível também a essa realidade , sem, é claro, perder o foco da luta contra a disseminação da covid-19”, justifica o Governo no texto encaminhado. A mensagem deve começar a tramitar no Legislativo cearense na próxima semana.
Confira a íntegra do projeto:
Projeto de Lei Refis - NOVA VERSÃO MSG - II.25.02 (2)
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