(Foto: Divulgação)
O governador Camilo Santana (PT) anunciou, nesta sexta-feira (06), que o Estado irá ingressar com uma ação judicial para assumir o controle de passageiros que venham ao Ceará. A ação prevê a obrigatoriedade da apresentação, antes do embarque, do documento de vacinação com duas doses ou dose única contra a covid-19 ou testagem negativa, nas últimas 72 horas da viagem, para o novo coronavírus feita por RT-PCR.
A medida, segundo o chefe do Executivo Estadual, será para evitar a proliferação do vírus delta da covid-19 no Estado, que já confirmou 15 pessoas infectadas. "Essa é a nossa maior preocupação nesse momento, para que não haja recrudescimento da doença e do vírus".
Camilo Santana destacou a importância da medida baseada na ação judicial. "Isso é fundamental para ter esse controle da entrada de pessoas aqui no estado do Ceará. Então, nós estamos ingressando com essa ação judicial solicitando autorização para que isso ocorra em todos os voos, que o Governo Federal informe as companhias aéreas a obrigatoriedade da exigência de comprovante de teste negativo para Covid-19 ou da vacinação das duas doses antes de embarcar para o Ceará", frisou.
Regulação
Os aeroportos seguem a regulação da Agência Nacional de Vigilância (Anvisa) por meio de portarias com diretrizes a serem seguidas. As restrições com medidas de segurança contra a covid-19 atualmente são para entradas de voos internacionais e não domésticos. Ainda de acordo com a portaria, o texto não determina vacinação para embarque, somente teste negativo.
Em março deste ano, a Anvisa emitiu um comunicado para que todos os aeroportos seguissem as medidas restritivas impostas pelos governos estaduais e municipais. A decisão foi comunicada por meio de ofício para as administradoras e operadoras aeroportuárias.
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