Programa busca proporcionar aos alunos o acesso a novas ferramentas pedagógicas por meio da internet, possibilitando a socialização da cultura digital, a qual vem prevista em documentos curriculares nacionais e internacionais (Foto: Divulgação)
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), publicou nesta terça-feira (25) decreto que cria o programa “Ceará Educa Mais: Conectividade". O projeto consiste em ações públicas que visam garantir aos alunos da rede pública estadual de ensino condições de acesso às atividades remotas de aprendizagem, em razão da pandemia de covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Confira o decreto nº 34.084 na íntegra:
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, objetiva o programa proporcionar aos alunos o acesso a novas ferramentas pedagógicas por meio da internet, possibilitando a socialização da cultura digital, a qual vem prevista em documentos curriculares nacionais e internacionais.
Art. 2º São beneficiários da distribuição de pacotes de dados de internet os alunos da rede estadual de ensino que:
I – estejam matriculados do 6º ano do Ensino Fundamental à 3º série do Ensino Médio, no ano de 2021, em uma das unidades escolares que integram a rede pública estadual de ensino;
II – residam em localidades que tenham cobertura de telefonia e dados móveis de internet satisfatória.
§ 1º Prioritariamente, serão beneficiados com a distribuição os alunos que preencherem os requisitos previstos nos incisos I e II, do caput, deste artigo.
§ 2º Atendidos os alunos na forma do § 1º, deste artigo, dar-se-á início à distribuição dos pacotes de dados de internet aos alunos que se enquadrem apenas na situação do inciso I.
§ 3º Contemplados todos os alunos nos termos dos §§ 1º e 2º, deste artigo, poderá ser estendida a distribuição aos alunos matriculados na educação de jovens e adultos que atendam o requisito do inciso II, do caput.
§ 4º À Secretaria da Educação do Estado - Seduc compete estabelecer procedimentos complementares porventura necessários à operacionalização do disposto neste artigo, não lhe cabendo qualquer responsabilidade quanto à utilização dos equipamentos distribuídos, inclusive nas hipóteses de mau uso, perda, roubo, defeito e garantia.
Art. 3º São beneficiários da distribuição de tablets os alunos da rede estadual de ensino que:
I – estejam matriculados na primeira série do Ensino Médio, no ano de 2021, em uma das unidades escolares que integram a rede pública estadual de ensino;
II – as famílias constem do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007;
III – sejam beneficiários do Bolsa Família;
IV – residam em localidades que tenham cobertura de telefonia móvel, com pacote de dados de internet satisfatória.
§ 1º Prioritariamente, serão beneficiados com a distribuição os alunos que preencherem os requisitos previstos nos incisos I, II e/ou III e IV, do caput.
§ 2º Atendidos os alunos a que se refere o § 1º, deste artigo, dar-se-á início à distribuição àqueles que se enquadrem exclusivamente no disposto no inciso I e IV, do caput.
§ 3º Contemplados os alunos na forma dos §§ 1º e 2º, deste artigo, a distribuição abrangerá a integralidade dos alunos de que trata o inciso I, do caput.
§ 4º Após atendidos todos os alunos na forma dos §§ 1º a 3º, deste artigo, poderá a distribuição contemplar os alunos matriculados na segunda série do Ensino Médio que se enquadrem nos incisos II e/ou III e IV deste artigo.
§ 5º Contemplados todos os alunos a que se refere o § 4º, deste artigo, a distribuição poderá avançar em benefício dos alunos matriculados na terceira série do Ensino Médio, os quais atendam os requisitos dos incisos II e/ou III e IV, deste artigo.
§ 6º Os alunos que receberem os tablets deverão zelar por sua guarda e conservação durante o período de uso, enquanto cursarem o Ensino Médio, não cabendo à Seduc qualquer responsabilidade quanto à utilização dos equipamentos distribuídos, inclusive nas hipóteses de mau uso, perda, roubo, defeito e garantia.
§ 7º À Seduc compete estabelecer procedimentos complementares porventura necessários à operacionalização do disposto neste artigo.
Art. 4º À Seduc, na execução do Programa “CEARÁ EDUCA MAIS: CONECTIVIDADE”, competirá a aquisição e a distribuição dos pacotes de dados de internet móvel e dos tablets, procedendo à identificação dos alunos a serem beneficiados, nos termos deste Decreto.
§ 1º As aquisições dos serviços e equipamentos para execução do Programa observarão o disposto na legislação aplicável e considerarão o número de matrículas constantes do Sistema Integrado de Gestão Escolar (Sige escola).
§ 2º Os contemplados pelas ações do Programa terão seus nomes divulgados em portaria da Seduc, na qual constará também a identificação da escola/Crede/Sefor da qual façam parte.
Art. 5º Ficam convalidados os atos de aquisição e de distribuição praticados pela Seduc, anteriormente à publicação deste Decreto, para os fins das Leis Estaduais nº 17.337, de 07 de dezembro de 2020 e nº 17.347, de 11 de dezembro de 2020.
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