Ministra do STF, Rosa Weber (Foto: STF)
Relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a anulação da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, a ministra Rosa Weber estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação do texto.
Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, que foi aprovada na quinta-feira (4).
Com a aprovação da PEC, o governo busca viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400. O programa substitui o Bolsa Família. A PEC livra o governo da obrigação de pagar uma parte dos precatórios prevista para 2022, liberando recursos no Orçamento para serem gastos com o pagamento do benefício.
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