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Política

Câmara Municipal vota na quarta-feira (24) o pacote de socorro fiscal aos empreendedores de Fortaleza

Publicado em 23 de março de 2021
Ronald Gomes
redacao@ootimista.com.br

Foto: Reprodução/CMfor

A Câmara Municipal (CMfor) vai votar na quarta-feira (24) o pacote de ações de socorro fiscal aos empreendedores afetados pela pandemia de Covid-19. A ajuda foi anunciada na segunda-feira pelo prefeito José Sarto (PDT).

 

“São medidas que vão ativar um pouco mais a nossa economia, que vão melhorar a vida do microempreendedor, do povo de Fortaleza. É uma maneira de a Prefeitura ajudar os trabalhadores, aliviando sua carga tributária, permitindo que o empresário mantenha a economia girando”, destacou o prefeito

 

O presidente da CMFor, Antonio Henrique (PDT) destacou a importância do projeto para a manutenção do emprego e da renda e enalteceu o regime de urgência da ação para enfrentar os efeitos socioeconômicos da pandemia de Covid-19. 

 

“A preservação do emprego e da renda sempre foi um compromisso dos vereadores de Fortaleza e não seria diferente nesse momento tão delicado que estamos passando com a pandemia de Covid-19. Por isso, garantimos a discussão em regime de urgência do pacote de socorro fiscal encaminhado pelo prefeito Sarto Nogueira, que vai trazer uma série de ações que impactam diretamente a nossa economia. Ao garantir a renegociação de dívidas, o adiamento de tributos e a suspensão de taxas, nós contribuímos para o alívio fiscal tão necessário para muitos empresários e microempreendedores da nossa cidade, garantindo a manutenção da economia local e dos postos de trabalho. Mais uma vez, reafirmamos nosso compromisso em discutir e aprovar as principais matérias para o bem do nosso povo, com a rapidez e responsabilidade, principalmente quando se trata do enfrentamento da Covid-19”, ressaltou o presidente da Câmara.

 

O projeto é apreciado pela Comissão de Legislação e Orçamento conjuntamente. Em reunião os vereadores Márcio Martins (Pros) e Ronivaldo Maia (PT) pediram visto e vão analisar o processo pelas próximas 24 horas. Se aprovada, vai seguir para apreciação do Plenário.O processo consta em regime de urgência 

 

Confira as medidas:

 

  • Renegociação de dívidas, incluindo créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/20, independente da fase de cobrança. Haverá descontos progressivos para pagamentos à vista e para pagamentos parcelados.
  • Adiamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O pagamento poderá ser adiado por 3 meses e dividido em 3 parcelas. Os segmentos beneficiados são: buffets, hospedagem, turismo e congêneres, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, serviço de cuidados pessoais, escolas e faculdades. Terão acesso ao benefício quem teve queda no faturamento superior a 10% e quem tem potencial de geração de emprego médio e alto.
  • Extensão do prazo do pagamento do IPTU com desconto de 4%, passado de abril para junho.
  • Suspensão do pagamento de autorização e permissão em 2021, beneficiando 4.645 permissionários do comércio ambulante, de bancas de revistas e de quiosques.
  • Suspensão, por 60 dias, de prazos de procedimentos tributários.

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