Prefeitura de Eusébio enfrenta dificuldades para cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal. Prefeito Acilon Gonçalves justifica as medidas tomadas: redução parcial das gratificações, diárias, férias antecipadas e pagamento de despesas extras.
Acilon Gonçalves, prefeito de Eusébio. (Foto: Arquivo Grupo Otimista)
A menos de três meses para encerrar o ano, o prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves (PL), demonstrou publicamente preocupação com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na tentativa de driblar o descumprimento da Lei, o prefeito anunciou medidas de contenção que afetam colaboradores públicos. Em reação, a Câmara Municipal de Eusébio se esforça para derrubar decreto assinado pelo mandatário.
O vereador França (PL) informou que está procurando uma maneira de derrubar a ordem "o mais rápido possível". "Estamos estudando com o nosso setor jurídico as possibilidades. Até mesmo, se possível e necessária, a judicialização da matéria", concluiu.
Para o parlamentar, a atual gestão "está afundando" o município. "Muito nos assusta, como parlamentar e morador de Eusébio, ver a situação que o município vem passando nas mãos dessa gestão! O óbice é tão grande que chega à lástima de reduzir as gratificações de servidores, que dão o sangue no dia a dia", disse França.
O prefeito alertou que o município da Região Metropolitana de Fortaleza está à beira do limite com gastos com pessoal e que, com o pagamento do 13º salário aos funcionários, a LRF será descumprida. O anúncio foi divulgado em vídeo na última quarta-feira (18).
Medidas de contenção
A fim de cumprir a Lei e manter as finanças municipais em ordem, o prefeito anunciou uma série de medidas consideradas antipáticas: redução parcial das gratificações e outros benefícios, incluindo diárias, férias antecipadas e outras despesas extras.
Além das reduções, o prefeito mencionou a busca por aumentar a arrecadação do município, incluindo a revisão de dívidas pendentes e a implementação de novas estratégias de cobrança dos tributos.
Acilon pediu “a colaboração de todos” os funcionários prejudicados para encontrar soluções nos próximos três meses, visando alinhar as despesas com a arrecadação e dizendo que “o momento é de nos unirmos para superarmos essa dificuldade.”
O vereador França descreveu como "desesperadora" a condição dos servidores públicos de Eusébio. "Os colaboradores estão desesperados, com receio de não conseguir pagar suas contas! Isso é um absurdo!", protestou.
Sanções
De acordo com a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), as despesas com pessoal nos municípios não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo limite de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.
Caso não cumpra o que determina a legislação, o gestor público poderá sofrer penalidades de dois tipos. A primeira, sanções institucionais, previstas na própria LRF, a exemplo do não recebimento de recursos da União ou do Estado, após vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso (diferença ultrapassada do limite de 54%), entre outras penalidades.
Há também as sanções pessoais, previstas na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, que incluem a suspensão de direitos políticos do gestor.
Prefeitura se manifesta
Procurada, a prefeitura divulgou nota informando que "já trabalha há alguns meses na eficiência da máquina tributária, fazendo com que as pessoas que investem/produzem no Eusébio gerem a receita para o município".
A nota segue dizendo que a prefeitura criou um mecanismo "no qual é possível colocar em dia seus tributos e dívidas (por meio do REFIS Especial)", favorecendo a arrecadação no município.
"Quanto à redução parcial das gratificações, isso implica numa redução da despesa com o pessoal, ação que também acontece com as horas extras, que ficam sendo apenas em casos excepcionais. E também vamos procurar não necessitar repor ou contratar servidores, suspendendo as férias durante esse período", diz o texto.
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