Foto: Reprodução/CMfor
Em regime de urgência, a Comissão Conjunta de Orçamento, Legislação e Saúde iniciará na quarta-feira (31) a apreciação do texto enviado pelo prefeito José Sarto (PDT) na segunda (29). O projeto de Lei Complementar é uma adequação da Previdência Municipal para questões do fundo previdenciário e do custeio, além de gestão do dinheiro.
“A referida Emenda Constitucional federal reservou às entidades subnacionais a iniciativa de promoverem as necessárias adequações de suas legislações internas, no que lhes ficou destinado, no objetivo de equacionar o sério deficit atuarial e o financeiro dos Regimes de Previdência Próprio dos Servidores Públicos, que afetam todas as entidades federadas e comprometem a capacidade de equilíbrio de suas contas, a exemplo do que ocorre com o sistema de previdência dos servidores do Município de Fortaleza” justificou o prefeito na mensagem ao Legislativo.
A regência da reforma da previdência por meio de leis complementares foi uma exigência dos parlamentares na aprovação da Emenda à Lei Orgânica do Município. As mudanças irão ser designadas e aprovadas com as leis adicionais à Constituição Municipal.
O texto prevê a criação dos planos de fundo e de custeio da previdência do município, mas irá entrar em vigor para novos servidores públicos a partir de janeiro de 2022. O projeto determina ainda o plano do fundo e do custeio para todos os funcionários públicos admitidos até dezembro de 2021. O objetivo é formar reserva capitalizada de fundo previdenciário para concessão dos benefícios futuros de aposentadorias ou pensões.
“Apesar das dificuldades que são próprias desses momentos institucionais, adotar os novos parâmetros das atuais medidas de ajustes da Previdência Social em nosso país, oriundas da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, sempre no viso de garantir sua saúde financeira e a certeza dos pagamentos das aposentadorias e pensões, que exigem esforços de gestão e financeiro do ente municipal e, em parceria, dos beneficiários do Regime” ressaltou José Sarto na justificativa enviada à Câmara.
O pedido de regime de urgência foi do próprio prefeito José Sarto e com isso o texto vai ter discussão única durante a votação, além do seguimento para redação final do projeto no intervalo de uma sessão ordinária da CMfor.
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