O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Gardel Rolim (PDT) durante sessão plenária (Foto: Érika Fonseca/CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta quinta-feira (13), em primeira discussão, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 96/2024), que estabelece as metas e prioridades para os gastos públicos de 2025. Com previsão de receita estimada no valor de R$ 14,3 bilhões, a proposta foi aprovada com 13 emendas ao texto base.
A matéria junto com as emendas deverão retornar ao Plenário para serem votadas em segunda discussão e redação final. Após aprovação dos parlamentares, o projeto será enviado ao Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial.
A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, estabelecendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que deve ser enviado à Câmara no segundo semestre de 2024. A proposta define ainda a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.
O texto base da LDO 2025 elenca como metas prioritárias a entrega de bens serviços, agrupadas nos sete Eixos Estratégicos (Equidade Territorial e Social; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva; e Governança Municipal).
São elas:
•Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social” e melhorias habitacionais;
•Reforma, ampliação e construção de Centros de Educação Infantil, bem como a expansão da educação em tempo integral;
•Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem;
•Implantação de novas unidades de saúde, promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, “Cartão Missão Infância” e “Criança Cidadã”);
•Promoção do trabalho, autonomia e cidadania das Mulheres por meio do Programa Nossas Guerreiras;
•Fomento à prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis por meio do desenvolvimento do desporto comunitário e de lazer e do Programa de Esporte Educacional;
•Promoção de ações permanentes em Cultura em diversas regiões da Cidade, realização de eventos para o fortalecimento da política da cultura; inclusão digital por meio do “Juventude Digital” e desenvolvimento de projetos dê protagonismo juvenil;
•Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e contribuir para melhorias do saneamento básico, especialmente nas áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados, orla requalificada, recuperação do sistema de drenagem, requalificação de espaços públicos).
O texto base recebeu a contribuição da vereadora Adriana Nossa Cara (PSOL), por meio de 13 emendas. Dentre as proposições destacam-se as que adicionam ações a serem priorizadas no orçamento 2025 como a assistência à famílias vítimas de desastres do programa de proteção da Defesa Civil, a aquisição de equipamentos e materiais para as ações da Defesa Civil, bem como assegura o desenvolvimento dos planos integrados de regularização das ZEIS.
“A gente tem se debruçado sobre o orçamento público pois ele determina as políticas públicas do nosso município. E quero celebrar aqui as emendas que conseguimos garantir, em relação à transparência do recurso público, às ações da Defesa Civil, e a manutenção da produção das unidades de habitação de interesse social. Além de outras que vão melhorar a LDO 2025”, comemorou Adriana Nossa Cara (PSOL).
Com o compromisso de atender e priorizar as demandas vindas da população, a gestão da Prefeitura realizou consulta pública entre os dias 6 e 15 de março no site “Fortaleza Participa”, para ouvir a população.
Por meio da plataforma, os cidadãos fortalezenses apontaram as principais demandas que deveriam ser priorizadas na peça orçamentária. São elas: melhorar a drenagem e requalificar ruas, praças e espaços públicos; implementar equipamentos educacionais, tais como creches e escolas de tempo integral; e implementar equipamentos de saúde, como postos de saúde, CAPs e policlínicas.
(Câmara Municipal de Fortaleza-Folhapress)
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