Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (Foto: Érika Fonseca/CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta terça-feira (19), por unanimidade, e em redação final o projeto de lei 321/2023 que regulamenta o pagamento do piso salarial da enfermagem.
O piso salarial foi aprovado em primeira votação com oito emendas na Casa. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT) e publicação no Diário Oficial.
Valores
As novas remunerações para os profissionais de enfermagem vinculados à Prefeitura são: R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), encaminhou mensagem ao Legislativo Municipal no último dia 31 de agosto onde passou a tramitar em caráter de urgência.
Após aprovação na Câmara Municipal do piso, José Sarto afirmou ter conversado com o presidente da CMFor, Gardel Rolim para agilizar o envio da matéria para sanção.
"Já conversei com o presidente da Casa, vereador Gardel Rolim, para que nos envie logo a matéria e ela seja sancionada hoje mesmo (...) Vamos pagar o piso já neste mês de setembro com folha suplementar, garantindo o retroativo a maio", escreveu o mandatário.
Emendas
As oito emendas estão inclusas no texto que seguirá para sanção do prefeito José Sarto. Confira algumas mudanças que regulam as emendas:
Gardel Rolim (PDT): Visa aprimorar a propositura para garantir que os auxiliares de enfermagem do Município reconhecidos pela Prefeitura de Fortaleza e pelo Coren-CE como técnicos de enfermagem façam jus ao piso salarial de Técnico de Enfermagem.
Danilo Lopes (Avante): Acrescenta o artigo 6° ao projeto de lei n° 321/2023, que diz que a lei se aplica para todos os efeitos às contratações regidas pela Lei Complementar n° 158, de 19 de dezembro de 2013 que dispões sobre a contratação por tempo determinado.
Emanuel Acrízio (PP): Durante a execução orçamentária, toda criação e/ou alteração referente à dotações e fontes orçamentárias na Lei Orçamentária Anual deve ser publicada no Portal da Transparência, no Diário Oficial do Município (DOM) e em todos os meios possíveis que garantam a transparência e a publicização ampla e irrestrita da informação, sob pena de nulidade do ato.
Julio Brizzi (PDT): Estabelece o pagamento do piso a todos os profissionais, independente do tipo de contratação.
Adriana Almeida (PT): Fica obrigatório para o pagamento do piso o registro do servidor municipal no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE).
Dr. Vicente (PT): Determina que o piso salarial de enfermagem incida sobre o salário-base, preservando as gratificações e bonificações dos profissionais.
Jorge Pinheiro (PSDB): Explica o termo "servidor" na matéria, que engloba os servidores públicos do Município e dos colaboradores públicos.
Repercussão
A aprovação do piso da enfermagem repercutiu durante sessão deste terça-feira (19), na CMFor. O presidente da Casa, vereador Gardel Rolim (PDT) destacou o compromisso com os profissionais da enfermagem.
“A discussão envolveu vários colegas vereadores, os sindicatos, os servidores e há um compromisso meu de votar esta mensagem hoje, por que há também o compromisso do Governo de fazer o pagamento do complemento do piso da Enfermagem”, afirmou.
O líder do governo e relator do texto, Carlos Mesquita (PDT), citou a o artigo 46 da Lei Orgânica para questionar a proposta de aumento de despesas enviada pelo Executivo.
"Você não pode, por exemplo, fazer o que estavam querendo: jogar no colo do município R$ 146 milhões anuais para dar alguns aumentos, modificar a situação de algumas pessoas (...) A Prefeitura não pode fazer diferente do que o STF determinou, então ficamos amarrados nisso", argumentou o parlamentar.
Durante discussões, a vereadora Adriana Almeida (PT) também expressou sua opinião sobre as emendas aprovadas, destacando que muitas delas abordavam correções técnicas de texto, sem refletir devidamente nas necessidades da categoria.
"O que a categoria queria garantir é a aprovação do piso repercutido na carreira, do primeiro nível ate o último, que foi o que, infelizmente, a gente não conseguiu", disse.
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