Câmara Municipal aprova emenda à Lei Orgânica que viabiliza a reforma da previdência

Ronald Gomes

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Por unanimidade, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira (18) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que reformula a Previdência dos servidores públicos da cidade.

 

A proposta foi aprovada com duas emendas: uma modificativa e outra aditiva. A emenda que modifica o texto trata da necessidade de disciplinar o regime de previdência por efetivação de lei complementar. Já a aditiva trata de alterações na redação, confira abaixo:

 

• Serão estabelecidos por lei complementar a idade e tempo de contribuição diferentes para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente avaliada pelo Instituto de Previdência do Município (IPM).
• Serão estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes.
• Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades decorrentes da aplicação da lei, desde que comprovem tempo efetivo de atividade.
• A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

A proposta do chefe do Executivo Municipal é para adequação das idades e tempo de contribuição com a reforma da previdência nacional. O servidor público federal tem direito a aposentadoria voluntária com 60 anos e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos e 35 anos de contribuição para mulheres; ou 65 anos para os homens e 60 anos para mulheres com ganhos proporcionais ao tempo de contribuição, Porém, desde de que haja no mínimo 10 anos de serviço. 

 

O prefeito manteve as pensões para dependentes “assegurando, sem limite de idade, a pensão para dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave" e as chamadas licenças-prêmio, como a cada cinco anos trabalhados os servidores tiram três meses de folga. Além disso, deve ser feitas alterações no anuênio que é um adicional pago aos servidores a cada ano trabalhado.

 

O Executivo deve enviar uma proposta de lei complementar para atribuir as alíquotas com a porcentagem de contribuição dos funcionários públicos e da prefeitura. 

Outras propostas 

O Executivo Municipal já tinha enviado duas outras propostas ao Legislativo neste ano, mas desagradou os sindicatos, os próprios servidores e parte dos parlamentares. No dia 17 de fevereiro houve manifestação em frente à Câmara Municipal. Os protestantes impediram a entrada do vereador Carlos Mesquita (PDT) e foram dispersados com bombas de gás.