O governo Jair Bolsonaro tentou desidratar o texto, mas firmou acordo com parlamentares (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de renovação do Fundeb. A matéria prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%. O texto-base foi aprovado por 499 votos a favor e 7 contrários. Eram necessários pelo menos 308 votos para passar a PEC. A alta na complementação busca aumentar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que é baixo apesar da concentrar maior arrecadação de impostos. Quase 80% desse dispêndio saem dos cofres de municípios.
O texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), passou por alterações realizadas até a manhã de terça. O governo Jair Bolsonaro tentou desidratar o texto e adiar sua vigência para 2022, mas firmou acordo com parlamentares em troca de apoio para criar o Renda Brasil, projeto que pode substituir o Bolsa Família.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. A cada R$ 10 investidos na área, R$ 4 vêm do fundo. O complemento federal atual é de 10% –cerca de R$ 16 bilhões no ano.
O texto aprovado torna o fundo permanente, previsto na Constituição, aumenta o papel da União no financiamento e altera regras de distribuição dos recursos. A PEC aprovada data de 2015 e, ao longo de 2019, a redação passou por várias alterações. A previsão de complementação chegou a ser 40%. A PEC prevê que os estados aprovem legislação, em até dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais.
Ceará como exemplo
O modelo é inspirado em estados como o Ceará, que alcançou bons resultados educacionais, e trata de recursos de fora do Fundeb. O governo, com apoio de congressistas alinhados, insiste em estabelecer um teto para o uso dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais da educação. O texto da Dorinha, no entanto, vai em direção contrária.
A aprovação é considerada vitória ao setor educacional, uma vez que garante ampliação no financiamento para a manutenção do ensino e valorização dos professores. Em plenário, deputados de oposição e também os alinhados ao governo comemoraram o texto. Apesar disso, o resultado é uma derrota para o governo. A alta na complementação, para 23%, ocorrerá de forma escalonada até 2026. A progressão começa com 12% em 2021 e passa para 15% em 2022. A partir do ano seguinte, esse recurso cresce dois pontos percentuais a cada ano.
Indicadores
Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.
Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, melhora em atendimento e redução de desigualdades, mas o formato também será definido em lei complementar. Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desse recurso (5,25%) terá de ser investido pelos municípios na educação infantil, o que foi proposto pelo governo. (Com Folhapress)
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