Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (02), a votação dos destaques da reforma do Imposto de Renda. Os deputados federais aprovaram um destaque, sob a proposta em separado do texto-base com parecer favorável na quarta, de reduzir para 15% a alíquota de tributação de lucros e dividendos, relatório previa 20%.
O destaque foi aprovado com 319 votos favoráveis e 140 contra. Já o projeto-base teve parecer a favor após acordo com a oposição.
As pessoas físicas que ganham até R$ 2,5 mil ficarão isentas de pagar o Imposto de Renda. De acordo com a lei vigente, brasileiros que possuem rendimento mensal com mais de R$ 1,9 mil precisam contribuir com a Receita Federal.
Outro ponto aprovado foi a redução de 15% para 8% do Imposto de Renda das empresas e um corte de um ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
O texto estabelece isenção da cobrança dos lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples Nacional e por empresas optantes do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões.
O projeto também determina o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Para compensar a perda de arrecadação com a redução dos impostos sobre as empresas, o relator propôs:
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