Foto: Reprodução/CâmaradosDeputados
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (17) vetos do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) em relação ao pacote de leis das medidas anti crime. Os parlamentares derrubaram os vetos por 439 votos a favor e 19 contrários.
Foram rejeitados vários pontos do projeto de lei, como o item que considera legal a gravação ou escuta sem aviso prévio da autoridade policial ou do Ministério Público. Assim as escutas policiais vão poder ser feitas, inclusive, à noite e por meio de operação policial disfarçada, salvo na casa do suspeito, resguardada na Constituição.
Outro fator vetado foi o pagamento de honorários advocatícios para policiais sob investigação pela morte de uma pessoa sem confronto ou em legítima defesa no exercício da função, caso não seja disponibilizado advogado da própria instituição ou pela Defensoria Pública. A ação vale para policiais que também atuem nas ações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Foi retomado o ponto de considerar crime qualificado para homicídios com o uso de arma de fogo considerada restrita, como fuzil. Além disso, houve mudança na lista de crimes que podem resultar na coleta de DNA, como genocidio, posse ou porte ilegal de armas de uso restrito. Os condenados por esses crimes hediondos vão ter os materiais genéticos examinados. Além dos delitos de calúnia, injúria e difamação divulgados na internet vão ter o triplo da pena aplicada.
Juiz de garantias
O ponto vetado foi o que determina que as audiências sejam realizadas, por juiz de garantia, em presos provisórios ou em flagrante presencialmente, proibindo a videoconferência. Além de presos com mau comportamento não serem considerados comportados após um ano do fato que o fez perder esse status.
O pacote anti crime foi apresentado em 2019 pelo então ministro Sérgio Moro quando ocupava o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os vetos seguem para o Senado para serem apreciados pelos parlamentares.
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