Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a lei complementar do Senado que autoriza os municípios a utilizarem repasses do Ministério da Saúde dos anos anteriores. Os parlamentares formaram maioria de 433 a favor e 3 contra. O relator do texto-base na Casa, deputado federal Roberto Alves (Republicanos-SP) recomendou a aprovação da lei complementar.
O parlamentar destacou os 23,8 bilhões de reais do Fundo de Saúde e de Assistência Social. A estimativa é dos 26 estados e do Distrito Federal receberem 9,5 bilhões de reais, já os municípios irão receber 14,3 bilhões de reais dos recursos superavitários dos anos passados.
A proposta foi utilizada em 2020 durante o estado de calamidade pública nacional decretado pelo Congresso, porém o remanejamento era previsto por lei derivada, somente até dezembro do ano passado, quando acabou a decretação de calamidade no país. "No momento, o Congresso não decretou calamidade pública e o decreto de 2020 perdeu a vigência",destacou o relator.
A lei traz mudanças no prazo para pagamento das dívidas com a União. O texto prevê para 31 de dezembro que o Governo cobre o refinanciamento atrasado dos estados. A proposta vigente permitia cobranças a partir de 30 de junho.
O líder do PSL, Vitor Hugo (GO) na Câmara defendeu a medida afirmando a necessidade de repasse de recursos. "A proposta vai apoiar não somente a salvação de vidas e preservação de empregos na pandemia, mas também permitirá fôlego fiscal em diversos estados que não tiveram responsabilidade fiscal nas administrações anteriores", destacou o parlamentar.
Já o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) criticou o aumento de despesa dos entes federados. "Desde 1998 o Congresso aprovou 30 projetos de socorro aos estados, mas os estados continuam a aumentar as despesas obrigatórias sem contrapartida." afirmou o parlamentar.
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