Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (05) o texto-base do projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios. O parecer favorável do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) foi aceito por 286 votos a favor e 173 contra, com duas abstenções.
O relator incluiu no parecer que a empresa compradora do estatal vai ter exclusividade de 5 anos sobre os serviços postais, como carta, cartão postal, telegrama e outras correspondências. A medida, segundo Gil Cutrim, é necessária para que "não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais".
O texto-base aprovado também determina estabilidade de 18 meses para os servidores públicos dos Correios após a concretização da privatização da estatal. A empresa que adquirir os Correios vai ter, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da compra.
Os servidores que aderirem ao PDV vão ter direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.
O projeto autoriza a transferência dos funcionários públicos da estatal para qualquer órgão da Administração Pública Federal, desde que solicite servidores.
Constitucionalidade
Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) afirma que o projeto de privatização é inconstitucional e pode trazer "graves riscos para os cidadãos e empresas brasileiras, que podem se ver mais à frente reféns de um modelo de serviço postal mais oneroso e menos presente que o atual".
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se no entendimento contrário ao do Governo Federal e no processo foi contra a privatização do cartão postal e correio aéreo.
"O projeto não tem nenhum vínculo com inconstitucionalidade. O projeto é constitucional e segue na tramitação", declarou Lira após o Partido dos Trabalhadores apresentar uma questão de ordem.
Venda
O leilão está previsto para março de 2022 com o modelo de venda de 100% das ações dos Correios com a concessão dos serviços essenciais, previstos na Constituição, para a compradora da estatal.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai passar a ser Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais para fiscalizar o cumprimento da universalização dos serviços postais por parte da nova empresa Correios do Brasil, novo nome determinado pelo projeto.
O texto prevê ainda a atualização do escopo de exclusividade do serviço essencial a cada 5 anos com base no novo órgão regulador na observância da necessidade da essencialidade em cada região, onde a nova empresa não vai poder fechar agências.
Tarifas e preços
No texto, o relator incluiu uma espécie de “tarifa social” para os serviços de cartão postal das pessoas vulneráveis socialmente. Gil Cutrim também estabeleceu um “fator desconto" com prioridade do funcionamento do serviço essencial. As tarifas estabelecidas podem levar em consideração o custo do serviço, a demanda e a renda dos usuários.
Já o regime de encomendas vai ficar a cargo do regime privado com regulação de preços e condições dos serviços para a empresa compradora dos Correios. No texto também ficou decidido que outras atividades que não sejam ligadas ao serviço postal, que é essencial, vai ter regulação privada.
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