Câmara dos Deputados aprova texto-base da MP que viabiliza privatização da Eletrobras

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (21), as alterações feitas pelo Senado Federal na redação da Medida Provisória (MP) que abre caminho para privatização da estatal Eletrobras. O texto-base encaminhado pelos senadores teve parecer favorável por 258 votos a favor e 136 contrários. 

A MP já havia sido aprovada pela Casa em maio, porém como os parlamentares do Senado aprovaram mudanças no texto, a medida provisória precisou voltar para nova apreciação da Câmara dos Deputados. A MP precisava ser votada até terça-feira (22), pois se não acabaria o prazo de validade.

A um dia de vencer o prazo para aprovação, pois MPs têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU), mas possuem validade definida de 120 dias se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional para virarem leis em definitivo, os deputados federais deram aval com a votação do texto-base, que foi aprovado.

No último dia 9, o Ministério de Minas e Energia lançou uma nota dizendo que a venda de ações da estatal de energia elétrica reduziria a conta de luz em até 7,36%.

O Governo Federal possui cerca de 60% das ações da Eletrobras e tem poder majoritário, assim controlando a estatal. A MP capitaliza a participação acionária com a venda de ações e a projeção é que União fique com 45%, mas continue com poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa.

Entre os pontos estão: 

• O aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações;
• a participação de cada acionista ou grupo de acionistas não poderá ultrapassar 10%;
• a União terá ação preferencial de classe especial, a "golden share", que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa.

Termelétricas 

A proposta prevê a expansão da geração de energia elétrica movidas a gás natural. A ampliação do uso desse tipo de usina é prevista para começar entre 2026 e 2030 com contratos por 15 anos.

As usinas termelétricas são consideradas importantes para aumentar a segurança do sistema elétrico brasileiro, pois não dependem de fatores naturais para funcionar, como chuva, vento e sol.

De acordo com o texto a divisão será assim:

• 1 mil MW na região Nordeste em regiões metropolitanas cuja capital não possua fornecimento de gás natural;
• 2,5 mil MW na região Norte, instalando as térmicas em pelo menos duas capitais sem fornecimento de gás;
• 2,5 mil MW na região Centro-Oeste nas capitais ou regiões metropolitanas que não possuem fornecimento de gás;
• 2 mil MW para o Sudeste, sendo 1,25 mil MW para os estados produtores de gás e 0,75 para os não produtores, caso de Minas Gerais.

Pequenas centrais hidrelétricas

Outro ponto da aprovação é criar reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Os próximos leilões do Governo Federal para contratação de energia deverão prever a contratação de pelo menos 50% dessas PCHs. Mas a contratação não poderá superar 2 mil MW, quantidade para atender cerca de 2,5 milhões de pessoas.

Proinfa

A MP também estabelece a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por mais 20 anos. O Proinfa incentiva as energias renováveis, como a eólica. 

Veto

Foi retirado do texto um ponto que aumentava o tempo do subsídio à geração de energia elétrica por meio de usinas termelétricas movidas a carvão mineral até 2035. Esse tipo de energia é ainda mais poluente e cara em relação a outras usinas térmicas. Com a retirada, o fim do subsídio continua com o fim previsto para 2027.