Câmara dos Deputados aprova projeto que institui marco legal das startups; texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que institui o marco legal das startups no Brasil. O texto já tinha sido aprovado pela Casa, mas voltou porque o Senado modificou a proposta. Com a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial.  

O texto fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e permite a participação dessas empresas em licitações públicas, além de uma série de regras e incentivos a estas companhias.

O relator, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), acatou seis das 10 emendas incluídas pelos senadores. Uma sétima emenda do PT foi rejeitada pelo relator, mas foi aprovada no Plenário em maioria.

A sugestão aprovada excluiu do texto a possibilidade de as empresas participantes do Repes, um regime especial de tributação para a exportação de serviços de tecnologia da informação, no desconto da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o dinheiro investido em fundos de investimento (FIP-Capital Semente) direcionados a startups.

Redação Final 

• Exclui serviços sociais autônomos das regras previstas no projeto.
• Substitui o termo "Universidade Pública" por "instituição pública de educação superior" na parte em que elenca integrantes de uma comissão especial que avaliará as propostas de startups interessadas em contrato com a administração pública por meio de licitação.
• Substitui a expressão "poderá incluir" por "deverá incluir" em edital de licitação a previsão para pagamento adiantado em casos de contratações com a administração pública.
• Retira o capítulo que trata das "stock options", que consistem num modelo de remuneração, quando a empresa possibilita a compra de ações da companhia pelo funcionário.
• Retira o limite de até 30 sócios para empresas de faturamento de até 78 milhões publicarem demonstrativos de forma eletrônica.

Licitações

O texto com parecer favorável estabelece uma modalidade especial de concorrência para startups. De acordo com o projeto, a administração pública poderá restringir licitações que visam à contratação de "soluções inovadoras" apenas a este tipo de empresa.

O projeto também permite a contratação de mais de uma startup, porém precisa ser permitido no edital. O julgamento das propostas apresentadas pelas empresas levará em consideração, conforme a aprovação:

• Potencial de resolução do problema pela solução proposta e provável economia para a administração pública.
• Grau de desenvolvimento da solução proposta.
• Viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução.
• Viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos.
• Demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.