A sessão plenária virtual da CCJ aprovou a proposta de criação de uma Política Municipal de Atenção e Apoio a Oncologia Pediátrica (Foto: Érika Fonseca/CMFor)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Fortaleza, em reunião extraordinária virtual realizada nesta terça-feira (25), analisou 106 projetos em pauta, sendo 82 aprovados, 23 deles foram retirados por pedidos de vista e um foi retirado pelo autor até a próxima reunião. Dentre os projetos aprovados, destaca-se o projeto de proposição de autoria de Welington Saboia (PMB) que cria a Politica Municipal de Atenção e Apoio a Oncologia Pediátrica.
O objetivo é aumentar os índices de sobrevida, redução da mortalidade, redução do abandono ao tratamento e a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes com câncer, por meio de ações de prevenção, detecção precoce, tratamento, assistência social e cuidados paliativos.
O relator, Ronaldo Martins (Republicanos), concedeu parecer favorável. A política pública prevê atendimento de crianças, adolescentes e jovens entre 0 a 19 anos, com suspeita e/ou diagnóstico de câncer. A proposta tem como diretrizes o respeito à dignidade humana, igualdade e não discriminação, tratamento universal e integral, priorizando o diagnóstico precoce; o acesso a rede de regulação, preferencialmente, aos Centros habilitados; e a rede de apoio assistencial em Casas de Apoio e Instituições habilitadas.
A Política Municipal também deve contemplar a oncologia pediátrica nos serviços e ações previstos no Plano de Atenção para o diagnóstico e o tratamento do câncer; implantar o plano municipal de atenção em oncológica pediátrica; instituir uma linha de cuidado em oncologia pediátrica; fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família, aprimorar a habilitação e contratualização dos serviços de referência, implantar serviço de tele consulta para facilitar o diagnóstico precoce e seguimento clinico adequado, entre outras diretrizes.
Outras ações a serem realizadas são: a promoção da ciência e tecnologia como forma de melhoria no tratamento e nos índices de sobrevida, bem como estimulo a realização de programas de Pesquisas Cientificas nos Centros habilitados; o desenvolvimento cientifico e tecnológico para promoção de avanços no combate ao câncer infanto-juvenil; a promoção de pesquisas cientificas e use de protocolos terapêuticos identificando efeitos tardios dos sobreviventes; e a realização de pesquisa clínica com novas drogas em oncologia pediatria. A Política Municipal de Atenção e Apoio a Oncologia Pediátrica deverá abranger tanto o SUS quanto a Saúde Suplementar.
(Agência CMFor)
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