Câmara de Fortaleza aprova criação do Aluguel Social Maria da Penha

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou na sessão desta quinta-feira (05) o projeto do Executivo que irá conceder o Aluguel Social Maria da Penha a mulheres vítimas de violência. O projeto é para pagamento mensal no valor de R$ 420 durante um ano, com direito de prorrogação, para mulheres vulneráveis socialmente.

O benefício será concedido pelo período de 12 meses, podendo ser renovado por até dois períodos iguais. A quantia será atualizada anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os critérios para recebimento são:

• Estar sob os efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência;
• estar em situação de vulnerabilidade e de violência inclusive com a necessidade de abandono do lar devido ao iminente risco à vida; demonstrando que a mulher assistida não possua outro imóvel ou que possa acessar outra morada e não tenha como se responsabilizar pela despesa com moradia;
• ser encaminhada pelo Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde, pela Casa Abrigo Margarida Alves ou por outro equipamento público de defesa dos direitos da mulher.

A medida ainda garante prioridade para a concessão do Programa para as mulheres que possuam filhos menores de idade ou sejam pessoas com deficiência. Caso a vítima volte ao convívio do agressor, a suspensão do benefício é automática, assim como as medidas protetivas.

Pedido de urgência

O prefeito José Sarto (PDT) pediu o trâmite de urgência para o projeto e destacou a importância do amparo social para as vítimas de violência.“Com a lei, esperamos minimizar os duros efeitos dessa cruel realidade sobre as mulheres e seus filhos, além de oferecer suporte social para garantir mais efetividade às medidas protetivas, contribuindo também para promover a autonomia”, destacou o prefeito.