Foto: CMFor
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quarta-feira (26) o projeto de lei ordinária nº 115/2025, que pede abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66 milhões, destinados ao pagamento de sentenças judiciais (precatórios). O projeto foi enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT).
De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, o pedido atende à "necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal às obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado". Ainda segundo a gestão municipal. não há, no orçamento, a previsão de fazer esse pagamento e é necessário que a Câmara aprove a inclusão.
De acordo com o vereador Bruno Mesquita (PSD), líder do governo Evandro na Câmara, as dívidas são referentes a "ações que já foram transitadas em julgado em diversas ações movidas, ou seja, por cidadãos, por empresas, por servidores públicos, professores, que foram reconhecidos e tem que ser feito esse pagamento".
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