Câmara de Fortaleza aprova atualização na Legislação Sanitária

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto do Executivo que altera classificação do risco sanitário de atividades econômicas de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta atualiza as regras para três níveis de riscos com base na resolução da Anvisa de 2020. A matéria do Executivo ainda esclarece que a alteração é necessária, pois o Código Tributário do Município apenas regulava o baixo e o alto risco sanitário, exigindo de ambos licenciamento sanitário.

A matéria reforça a necessidade da regulação do licenciamento das atividades de médio risco para afastar a incidência de licenciamento das atividades de baixo risco.

Níveis de riscos 

As novas regras classificam as atividades econômicas em três níveis de riscos, são eles:

• Nível de baixo risco: atividades com início de funcionamento sem vistoria prévia e nem licenciamento, com fiscalização posterior.
• Nível de médio risco: atividades condizentes à fiscalização posterior ao início do funcionamento, com permissão de licenciamento provisório até vistoria regular.
• Nível de alto risco: atividades que não poderão ser realizadas sem antes vistoria prévia, com impossibilidade de funcionamento até a licença sanitária.