A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (23), projeto de lei do Poder Executivo que muda vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), estendendo validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e aumentando o número de pontos para suspensão da CNH em razão de multas.
O projeto prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem possuir uma gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.
Tratado como prioridade pelo governo Bolsonaro, o texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que prevê validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. O prazo de cinco anos continua para quem tem 50 anos ou mais. Já a renovação a cada três anos, exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer só para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. (Com agências)
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