Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Por 322 votos a 139, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), o regime de urgência para o projeto de lei do novo Código Eleitoral. O texto consolida toda a Legislação Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. Proposta poderá ser votada nesta quinta (02), segundo previsão dos partidos.
Após apreciação dos deputados federais, o texto será encaminhado ao Senado para que os senadores possam analisar a proposta a tempo de valer para as próximas eleições gerais. As mudanças devem ser publicadas um ano antes do pleito para que possam ter validade no próximo processo eleitoral.
Com cerca de 900 artigos, o projeto foi apresentado pelo grupo de trabalho de reforma da Legislação Eleitoral, composto por representantes de diversas legendas. O novo texto prevê a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador - eleitos pelo sistema proporcional. Esse tipo de candidatura se caracteriza pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.
Outro ponto do projeto é a inelegibilidade para servidores integrantes das guardas municipais, das polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, Polícia Civil, magistrados e membros do Ministério Público que não tenham se afastado dos respectivos cargos até cinco anos antes do pleito.
Para críticos, ao texto, porém, a medida limita a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), restringe a divulgação de pesquisas eleitorais às vésperas da eleição e durante a votação, as chamadas pesquisas boca de urna e diminuem a transparência e fiscalização de partidos no uso dos recursos públicos.
Deputados cearenses
Votos sim
AJ Albuquerque (PP)
Aníbal Gomes (PDT)
Denis Bezerra (PSB)
Domingos Neto (PSD
Genecias Noronha (Solidariedade)
José Airton (PT)
José Guimarães (PT)
Júnior Mano (PL)
Luizianne Lins (PT)
Moses Rodrigues (MDB)
Pedro A Bezerra (PTB)
Vaidon Oliveira (PROS-CE)
Votos não
Célio Studart (PV)
André Figueiredo (PDT)
Capitão Wagner (Pros)
Danilo Forte (PSDB)
Heitor Freire (PSL)
Idilvan Alencar (PDT
Leônidas Cristino (PDT
Robério Monteiro (PDT
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