Foto: Reprodução/CMfor
Em discussão única, a Câmara Municipal (CMfor) aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto do Executivo para refinanciamento de dívidas de empreendedores afetados pela pandemia de Covid-19. O texto determina também a suspensão das cobranças de taxas e a prorrogação do pagamento de tributos.
O texto começou a tramitar na CMfor em 22 deste mês e foi discutido na Comissão conjunta de Constituição e Orçamento onde uma emenda do vereador Jorge Pinheiro (PSDB) que aumentou o percentual de desconto sobre o parcelamento das dívidas. “Quero registrar que essa emenda não é só minha, ela é uma ação conjunta do Poder Legislativo em contribuição ao projeto contemplado de acordo com os pareceres técnicos,” disse o vereador.
Confira o percentual de desconto:
- 100% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa;
- 95% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do segundo mês de vigência do programa;
- 90% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do terceiro mês de vigência do programa;
- 80% se o montante do crédito tributário for pago em até 03 parcelas mensais e consecutivas;
- 70% se o montante do crédito tributário for pago em até 05 parcelas mensais e consecutivas;
- 60% se o montante do crédito tributário for pago em até 10 parcelas mensais e consecutivas;
- 50% se o montante do crédito tributário for pago em até 15 parcelas mensais e consecutivas;
- 40% se o montante do crédito tributário for pago em até 25 parcelas mensais e consecutivas;
- 30% se o montante do crédito tributário for pago em até 30 parcelas mensais e consecutivas.
O líder do governo Sarto na Câmara defendeu a gestão do prefeito e ressaltou a importância do projeto para que os empreendedores possam negociar as dívidas e assim voltarem às atividades regularizando os débitos.
“A Prefeitura Municipal de Fortaleza tem tido a responsabilidade fiscal, como também responsabilidade social. Nós alcançamos na gestão do prefeito Roberto Cláudio um patamar importante diante deste tema frente ao Brasil. É um momento que precisamos ter zelo e cuidado com o dinheiro público. Quem gerencia os recursos é o Executivo e nós do Legislativo não somos responsáveis por essa proposição. O que podemos é propor por meio de indicação. Talvez a matéria ainda não seja a ideal, mas ela é importante para muitos empreendedores que precisam refinanciar suas dívidas para que retomem suas atividades”, destacou o vereador.
Confira as condições para o refinanciamento:
- Renegociação de dívidas, incluindo créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/20, independente da fase de cobrança.
- Adiamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O pagamento poderá ser adiado por 3 meses e dividido em 3 parcelas. Os segmentos beneficiados são: buffets, hospedagem, turismo e congêneres, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, serviço de cuidados pessoais, escolas e faculdades. Terão acesso ao benefício quem teve queda no faturamento superior a 10% e quem tem potencial de geração de emprego médio e alto.
- Extensão do prazo do pagamento do IPTU com desconto de 4%, relativo ao exercício 2021. O vencimento passou de abril para junho.
- Suspensão do pagamento de autorização e permissão em 2021, beneficiando 4.645 permissionários do comércio ambulante, de bancas de revistas e de quiosques.
- Suspensão, por 60 dias, de prazos de procedimentos tributários.
