Fortaleza, CE. 05.04.2023: Sessão Plenária realizada na Câmara Municipal de Fortaleza. (Foto: Mateus Dantas/CMFOR)
Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (5) a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, em redação final, o projeto de lei complementar (PLC) nº 6/2023, alterando a lei complementar nº 230/2017.
O novo PLC estabelece padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral.
Segundo a proposta do Poder Executivo, a medida vem compatibilizar a legislação municipal às normas técnicas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suportes, com o objetivo de viabilizar a ampla cobertura de rede 5G em todo o território da capital.
A nova legislação atende a Agenda Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que editou um Relatório de barreiras regulatórias que impactam o desenvolvimento das redes 5G no Brasil.
O PLC acrescenta novas especificações para a instalação de torres, acrescentando o §1º ao artigo 8º, que reduz para três metros)os recuos do alinhamento frontal e para um metro e meio das divisas laterais e de fundos, contados a partir das extremidades da base.
Outro ponto alterado trata sobre o compartilhamento das torres, incluindo dois incisos no artigo 17º da lei complementar 230/2017.
Dentre as novas especificações, nos casos em que as Infraestruturas de Suporte de ERB tenham incapacidade de compartilhamento ou a indisponibilidade de carga no equipamento a mais de 500 metros, um parecer técnico poderá viabilizar a instalação de torres numa distância menor que 500 metros.
A matéria tramitou em regime de urgência e foi aprovada em discussão única na plenária no começo desta quarta-feira.
A proposta foi apreciada pela Comissão Conjunta de Legislação e Meio Ambiente recebendo uma emenda do colegiado para adequação do texto. O projeto segue agora para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
(Com informações da repórter Adriana Albuquerque da CMFor).
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