A Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) o texto-base da medida provisória (MP 927/20) que flexibiliza regras trabalhistas e permite antecipar férias individuais e adiar depósitos no FGTS durante o estado de calamidade da covid-19. O projeto de lei de conversão, apresentado pelo relator, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), segue agora para análise do Senado.
No estado de calamidade, empresa e funcionário poderão firmar acordo individual escrito. O pacto terá preponderância sobre leis e negociações coletivas.
A medida autoriza as empresas a trocarem o regime de trabalho presencial pelo teletrabalho, antecipar férias individuais, conceder férias coletivas e antecipar feriados.
Trabalhadores do grupo de risco do coronavírus terão prioridade para tirar férias. O texto autoriza empresas a pagarem o adicional de um terço de férias até 20 de dezembro e a pagar as férias até o quinto dia útil do mês seguinte ao início do período de descanso remunerado.
As empresas também poderão adiar o recolhimento das contribuições ao FGTS nos meses de março, abril e maio deste ano. O pagamento das parcelas deverá ser feito em até seis meses a partir de julho.
Banco de horas
A empresa poderá constituir regime especial de compensação de jornada, interrompendo as atividades e montando um banco de horas com compensação no prazo de até 18 meses após o fim do estado de calamidade. A compensação do tempo poderá ser feita por prorrogação de jornada de até duas horas, sem exceder 10 horas diárias, inclusive no fim de semana.
A medida provisória prevê a antecipação do 13º salário de beneficiários do INSS. A primeira parcela foi paga com o benefício de abril, e a segunda, com o de maio.
Durante o estado de calamidade, fica suspensa a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção dos demissionais.
A medida recebeu duras críticas de parlamentares de oposição por considerarem um ataque aos direitos trabalhistas. “É uma nova reforma trabalhista, é fazer do emprego um trabalho escravo”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). (Com agências)
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