(Foto: Érika Fonseca/CMFor)
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município Nº 02/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Orgânica nº 01 de 15 de dezembro de 2006, e prevê a realização de licitação para permissão de uso de bens públicos. A Câmara finalizou a tramitação do projeto, que agora segue para sanção do prefeito José Sarto.
Segundo a proposta, fica estabelecido que a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. A autorização será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
A matéria ainda destaca que os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial, podendo o poder público outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração, utilizando-se de instrumentos conferidos pela legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, além da cessão de uso.
Como justifica o Executivo, o projeto visa regulamentar os procedimentos administrativos de permissão e autorização de uso de bem público, resguardando o interesse público e o patrimônio do município. O projeto agora será encaminhando por meio da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) para sanção do Executivo.
(Agência de Notícias da CMFor)
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