(Foto: Érika Fonseca/ CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (9), o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município Nº 02/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Orgânica Nº 01, de 15 de dezembro de 2006 e prevê a realização de licitação para permissão de uso de bens públicos. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 07 contra.
De acordo com a emenda, fica estabelecido que a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. A autorização será formalizada por termo administrativo para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Segundo a matéria, os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial, podendo o poder público outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração, utilizando-se de instrumentos conferidos pela legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, além da cessão de uso.
Neste sentido, o referido projeto visa regulamentar dos procedimentos administrativos de permissão e autorização de uso de bem público, visando primordialmente resguardar o interesse público primário, mas também o interesse público secundário que resguarda o patrimônio do município.
(Agência de Notícias da CMFor)
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