Na prática, a lei permite a abertura de processos de repactuação com credores, inclusive com audiências de conciliação, e reforça a proibição de práticas abusivas na oferta de crédito
Carolina Parente, advogada / Foto: Divulgação
O endividamento continua pressionando o orçamento das famílias brasileiras e reacende o debate sobre os mecanismos de proteção ao consumidor. Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostram que 76,1% das famílias estavam endividadas em janeiro de 2025. Já em fevereiro, o percentual de famílias com dívidas em atraso ficou em 28,6%, indicando que, embora haja alguma oscilação, a inadimplência segue em patamar elevado no país.
Nesse cenário, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) voltou ao centro das discussões por criar instrumentos para prevenir o crédito irresponsável e permitir a renegociação global das dívidas de consumidores de boa-fé, sem comprometer o chamado mínimo existencial. A legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar o superendividamento como uma questão de proteção social e econômica, especialmente em casos em que a pessoa já não consegue pagar suas dívidas de consumo sem afetar despesas básicas.
Na prática, a lei permite a abertura de processos de repactuação com credores, inclusive com audiências de conciliação, e reforça a proibição de práticas abusivas na oferta de crédito. O texto legal também reconhece a necessidade de tratamento diferenciado a consumidores mais vulneráveis, como idosos, além de buscar preservar condições mínimas de sobrevivência durante a renegociação.
Outro ponto importante é o mínimo existencial, valor da renda que deve ser preservado para despesas essenciais do consumidor superendividado. Em 2023, o governo federal elevou esse piso para R$ 600, além de prever mutirões periódicos de renegociação de dívidas organizados pela Secretaria Nacional do Consumidor.
Para a advogada Carolina Parente, sócia da Parente Sociedade de Advogados, a legislação trouxe um avanço importante ao reconhecer que o superendividamento não afeta apenas a vida financeira, mas também a dignidade do consumidor.
“Mais do que permitir renegociação, a Lei do Superendividamento cria um freio contra a concessão irresponsável de crédito e reforça que o consumidor não pode ser levado a um estado de exclusão econômica. A proposta da lei é devolver previsibilidade financeira e preservar condições mínimas de subsistência, especialmente para pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, afirma.
Segundo a especialista, o tema exige atenção porque o superendividamento gera impactos que vão além das finanças domésticas. “Quando uma família compromete grande parte da renda com dívidas, ela reduz consumo básico, perde capacidade de planejamento e entra em um ciclo de fragilidade econômica. Isso afeta a qualidade de vida e também repercute na economia, porque retrai consumo, amplia insegurança financeira e dificulta a retomada do equilíbrio orçamentário”, diz Carolina Parente.
A legislação considera superendividado o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer o mínimo existencial. A regra não vale para dívidas com fraude, produtos de luxo ou contraídas de má-fé.
Especialistas apontam que a principal orientação para quem já enfrenta esse problema é buscar renegociação formal, evitar novos empréstimos para quitar dívidas antigas sem planejamento e procurar órgãos de defesa do consumidor ou apoio jurídico quando houver sinais de crédito abusivo, assédio comercial ou comprometimento excessivo da renda. Em um país ainda marcado por alto endividamento, a aplicação efetiva da lei tende a ganhar cada vez mais relevância como instrumento de proteção social e organização econômica.
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