Redação O Otimista
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O presidente Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, 21, projeto de Lei 2424/20, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que visa beneficiar milhões de profissionais liberais que foram prejudicados por conta da pandemia de covid-19. A iniciativa virou a Lei n° 14.045. “É uma conquista nacional, a partir do Ceará, que beneficiará cerca de 10 milhões de pessoas. Prova que reivindicações meritórias, quando abraçadas em conjunto, se transformam em realidade. Foram 5 meses de muita união e trabalho. Prazo recorde de aprovação por unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados", destacou o senador cearense.
De acordo com o texto, a linha de crédito, criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados. O valor da operação é limitado a 50% do rendimento anual informado na Declaração de Ajuste Anual de 2019 do trabalhador, no limite máximo de R$ 100 mil.
A linha de crédito é destinada a profissionais liberais com nível técnico ou superior, exceto aqueles que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza. O texto aprovado no Congresso também incluía mudanças na legislação do Pronampe como a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.
Os dispositivos, entretanto, foram vetados pelo presidente Bolsonaro, sob o argumento de que geram insegurança jurídica, pois disciplinam questões relativas à Lei nº 14.042/2020.
O único dispositivo não vetado nesse sentido estabelece que o fundo não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações no âmbito do Pronampe até o limite do valor dos bens e direitos do seu patrimônio alocados para o programa. (Com Agência Brasil)
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