O conjunto de leis que endurecem o Código Penal e a legislação de segurança pública, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, na terça-feira, 24, com um total de 25 vetos. As novas leis foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira, 25.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mais conhecido como "Pacote Anticrime", trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e alterações propostas por parlamentares.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet; o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública, e alterou a concepção da figura conhecida como "Juiz de Garantia".
Juiz de Garantia
Uma das alterações diz respeito ao Juiz de Garantia, figura criada para que o juiz responsável pelo inquérito não seja o mesmo responsável pela sentença condenatória. De acordo com o texto, o Juiz de Garantia será "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais"
Demais vetos
Os outros 24 pontos vetados dizem respeito ao aumento da pena tanto para homicídios praticados com arma de fogo de uso restrito, quanto para crimes contra a honra na internet; defesa de agentes de segurança do estado que tenham praticado crimes em serviço; identificação do perfil genético de criminosos condenados por crimes contra a vida; progressão de pena; acordos em casos de improbidade praticada por agente público; regulamentação da captação de conversas ou captação de som ambiente como prova, e no Código de Processo Penal Militar.
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