Após críticas, Jair Bolsonaro declarou, em suas redes sociais, ter recuado da decisão (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
Em mais uma decisão controversa, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou, na noite de domingo (22), no Diário Oficial, uma MP (medida provisória) que autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses.
Na tarde de ontem (23), porém, ele voltou atrás em relação a um dos artigos que mais provocaram polêmica da medida e disse que ele será revogado.
“Determinei a revogação do art. 18 da MP 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário”, declarou em uma rede social.
Pelo texto, o empregado deixa de trabalhar pelo período de quatro meses e empregador não paga salário. A contrapartida da empresa seria oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e manter benefícios, como plano de saúde.
Segundo a MP, a negociação individual fica acima de acordos coletivos e da lei trabalhista. São preservados os direitos previstos na Constituição. Uma MP tem força de lei por 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, até que seja apreciada pelo Congresso. Se não for votada, perde a validade.
O conjunto dessas medidas foi criticado. A MP, diferentemente do anunciado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), não prevê a redução da jornada de trabalho em 50% com respectiva redução do salário pela metade.
Há outras questões polêmicas. O texto estabelece que, durante o estado de calamidade, “o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”.
Legislação trabalhista
A CLT diz ser “lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo ser superior a 25%, respeitado o salário mínimo da região”.
O texto da MP estabelece regras para teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e adia recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Nas férias coletivas, o empregador pode fazer a comunicação direta, com antecedência de dois dias, aos trabalhadores. Antes era obrigado a avisar sindicato e Ministério da Economia com duas semanas. (Folhapress)
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