Foto: Reprodução
O presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) acionou, nesta terça-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei aprovada pelo Congresso Nacional de compensar financeiramente profissionais da saúde da linha de frente da covid-19 incapacitados de forma permanente pelo vírus.
A lei foi vetada pelo Executivo, porém o veto foi derrubado pelo Congresso. As indenizações podem chegar a R$ 50 mil.
"Embora se compreenda as razões de mérito da norma impugnada, em relação ao reconhecimento dos profissionais que atuaram diretamente no combate ao novo coronavírus e à preocupação com aqueles que ficarem incapacitados ou que vierem a falecer em decorrência da Covid-19, verifica-se que o texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização", diz o texto da ação.
Além da garantia de recursos aos profissionais da saúde, a lei garante o benefício para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes dos trabalhadores.
A ação, no entanto, repercute a constitucionalidade da lei por supostamente invadir a competência do Executivo em criar um benefício com extensão além da pandemia e não prever fonte de custeio.
De acordo com o ofício, também assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, o primeiro artigo é abrangente em incluir como profissionais de saúde assistentes sociais, pessoal administrativo e de segurança.
"Tal fato gera insegurança jurídica para a União, na medida em que poderá ser demandada em juízo para a compensação de centenas categorias profissionais em decorrência dessa previsão legal. Apesar de a compensação financeira prevista na lei sob exame não se referir expressamente a servidores e empregados públicos, ela não fez restrição a esses profissionais", argumentou o governo na ação.
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