A representação questiona se existe previsão de orçamento que contemple o aumento nos valores do benefício
O documento tem ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente o decreto (Foto: Divulgação)
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que seja suspenso o reajuste do Bolsa Família divulgado pelo Governo, nesta quinta-feira (17). A representação questiona se existe previsão no orçamento que contemple o aumento nos valores do benefício. O documento é apresentado pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado.
O subprocurador pede que sejam investigadas possíveis irregularidades e afirma que "o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO", aponta o documento.
Segundo Furtado, há a possibilidade de que se tenham desrespeitado regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre os artigos da lei que abordam os critérios para a criação ou ampliação de despesas públicas, citados no documento, estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a explicação de que o aumento pode ser compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O pedido solicita que o presidente Lula (PT) e os ministros que também assinaram o decreto recebam notificação para, em até 15 dias, mostrarem justificativas para a iniciativa e demonstrar a existência de orçamento e a perspectiva de impacto financeiro. O subprocurador também pede que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional expliquem se existem recursos específicos para o aumento.
O documento tem ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Para Furtado, previstos para começar dia 1º de outubro, os pagamentos reajustados podem criar um cenário de delicada reversão. A explicação do governo Lula é de que o decreto não prevê a criação de novo benefício e nem traz mudanças de acesso ao Bolsa Família, apenas atualiza valores de uma política pública já existente.
Compartilhe