Rafael Lucena
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Especialistas alertam para a necessidade de consentimento individual mesmo com aprovação em assembleia
"Os condomínios não podem tornar o fornecimento desse dado biométrico obrigatório e como único meio de acesso". (Foto: Adriano Mendes)
A implementação de sistemas de reconhecimento facial em condomínios de Fortaleza tem gerado debates acalorados entre síndicos, moradores e especialistas jurídicos. Embora a tecnologia prometa maior segurança e controle de acesso, sua adoção deve respeitar rigorosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme alertam profissionais da área.
Aprovação em assembleia não é suficiente
Um dos principais equívocos identificados pelos especialistas é a crença de que a simples aprovação do sistema biométrico em assembleia condominial seria suficiente para sua implementação legal. "A aprovação em Assembleia não tira do condomínio a obrigatoriedade de pegar o consentimento dos moradores de forma individual", explica Otávio Pinheiro, advogado especialista na área condominial e sócio da My Blue.
Segundo Pinheiro, mesmo que a assembleia proceda em prol da coletividade, "nesse caso específico do reconhecimento facial, a LGPD salvaguarda o condômino individual", garantindo-lhe o direito de decidir se quer ou não ter sua imagem vinculada ao sistema de acesso.
Matheus Nogueira, especialista em direito condominial e diretor jurídico do Cerus, reforça que a LGPD exige consentimento "livre, informado e opcional" para a coleta de dados sensíveis como a biometria facial. "O consentimento deve ser explícito, destacado e para uma finalidade específica", afirma.
O processo deve incluir informações claras sobre como os dados serão coletados, armazenados e utilizados. "É necessário que seja redigido um termo, inclusive informando como se dará a consulta, como se dará a guarda, qual tempo que essas imagens ficarão gravadas", destaca Luciana Lima, CEO da Gestart Condomínios.
Alternativas devem ser obrigatórias
Todos os especialistas consultados são unânimes em um ponto crucial: o condomínio não pode tornar a biometria facial como única forma de acesso. Para moradores que recusem o sistema, devem ser oferecidas alternativas como tags de proximidade, senhas ou identificação junto à portaria.
"Os condomínios não podem tornar o fornecimento desse dado biométrico obrigatório e como único meio de acesso", enfatiza Nogueira. "Devem oferecer alternativas menos invasivas para o morador ou visitante que não quiser fornecer o dado”, enfatiza.
Alberto Jorge, CEO da Trust Control e especialista em cibersegurança, alerta que "os dados biométricos são considerados pessoais e sensíveis, e devem ser tratados conforme a LGPD, com criptografia e armazenamento seguros. Isso inclui a elaboração de relatórios constantes para avaliar riscos e impactos das tecnologias implementadas”, destaca.
O descumprimento das regras pode acarretar sanções severas. Otávio Pinheiro adverte que as penalidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) "vão desde advertência até multa", podendo variar "de valores ínfimos a valores milionários", além da possível suspensão do sistema.
Cuidados na hora da contratação
Para condomínios que decidam implementar a tecnologia, Luciana Lima recomenda contratar "empresas que tenham cláusulas adaptadas para não ferir a LGPD" e investir no treinamento de funcionários para manipulação e exclusão adequada dos dados.
O condomínio também deve estar preparado para situações como mudança de proprietários, quando os dados do antigo morador devem ser devidamente excluídos do sistema.
A melhor abordagem é investir em informação e transparência, mostrando aos moradores os benefícios do sistema para que se sintam seguros em autorizar o uso de seus dados pessoais.
"O consentimento dado de forma disfarçada ou implícita, só por passar pela câmera, não é considerado válido", alerta Matheus Nogueira, reforçando a importância de processos transparentes e documentados.
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