Foto: Reprodução
O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender nesta sexta-feira (12) trechos da determinação por meio de portaria do Governo Federal que proibia as empresas de exigirem comprovante de vacinação dos funcionários. Pela decisão do ministro, as empresas, além de poderem exigir o comprovante de vacinação, também podem demitir os colaboradores que se recusarem a se vacinar contra a covid-19.
Barroso destacou no despacho que estudos indicam a vacinação como forma de conter a proliferação do vírus da covid-19. “o país e o mundo enfrentam uma pandemia de graves proporções. A enfermidade por COVID-19 mostrou-se altamente contagiosa e é responsável, no Brasil, pela impressionante cifra que ultrapassa 600.000 mortos. As pesquisas disponíveis indicam que a vacinação é uma medida essencial para reduzir o contágio por COVID-19, para minimizar a carga viral e assegurar maior resiliência aos infectados”, frisou.
O ministro acrescentou que uma pessoa não vacinada no ambiente de trabalho pode ensejar "ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”, destacou Barroso.
A portaria foi editado pelo Ministério do Trabalho e publicada no dia primeiro deste mês. Partidos políticos e sindicatos, no entanto, entraram com uma ação na Suprema Corte contra a medida, sob o argumento de que a norma fere a Constituição.
Em resposta a uma solicitação de esclarecimento do relator do caso, Barroso, o Governo Federal, porém, por meio da Pasta, afirmou que editou a norma com urgência por considerar que haveria ameaças de "demissão em massa de trabalhadores" e que não contraria a Constituição, mas sim os empregadores estariam com "prática discriminatória".
"Os empregadores, ao inovarem no ordenamento jurídico, criando uma justa causa que não está prevista na CLT (demissão dos não vacinados) violam o direito fundamental ao trabalho em sua absoluta inteireza. Afinal, o cidadão não-vacinado será eternamente rotulado pela sociedade como uma espécie de "leproso" que não pode conviver em ambientes de trabalho. Obviamente, a referida conduta tende a gerar uma pena de caráter perpétuo ao cidadão que, opte por não se vacinar, pois fomenta a todos os outros empregadores nunca mais o contratem", argumentou o governo.
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