MPCE emite recomendação ao município e notifica gestão e Prefeitura para que haja mudança do horário destacado no decreto municipal. Prazo para a adequação da norma encerra-se hoje
Erika Chagas
erikachagas@ootimista.com.br
Movimentação no Cumbuco foi intensa neste fim de semana (Foto: Divulgação)
Divergência entre o atual decreto de Caucaia e o decreto estadual abriu precedente para que o Ministério Público do Ceará (MPCE) notificasse a prefeitura do município.
Norma do último dia 3 - com prazo para até o próximo dia 19 - informa que as barracas de praia da localidade podem funcionar até as 16 horas, enquanto o decreto estadual - publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 10 e com vigência entre os dias 12 e 17 deste mês - diz que estabelecimentos comerciais só poderão funcionar até as 15 horas em todo o Ceará.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reconhece aos municípios o poder de estabelecer apenas medidas mais restritivas e controle mais rigoroso das medidas sanitárias estabelecidas em decretos federais e estaduais, ou seja, municípios não podem realizar flexibilização dos decretos de ambas as esferas. Partindo do cenário, o MPCE expediu ontem (15) recomendação ao Executivo municipal de Caucaia, a fim de que a gestão não pratique qualquer ato de flexibilização das normas impostas pelo Estado.
“Foi aberto um procedimento para apurar sobre o funcionamento dessas barracas e, verificado que os responsáveis estavam alegando um decreto do prefeito expedido no dia 3 de fevereiro, que determinava que as barracas poderiam funcionar até as 16 horas. Porém, após a referida data, o governador do Estado expediu um decreto estadual limitando para as 15 horas o horário de funcionamento de todas as barracas de praias do Estado”, explica a promotora de Justiça Ana Karine Serra.
Notificação à Prefeitura
Segundo a jurista, tanto a Prefeitura como o prefeito de Caucaia, Vitor Valim, foram notificados na manhã de ontem sobre a recomendação do MPCE. Prazo encerra-se hoje (16). O documento entregue requer que se adeque imediatamente as normas municipais ao que está estabelecido no decreto com vigência até amanhã (17), no que se refere ao funcionamento de barracas de praia.
Foi solicitado também que seja divulgado amplamente nas redes sociais e sites oficiais da prefeitura da cidade o horário permitido e intensificada a fiscalização para inibir casos de descumprimento. De acordo com Ana Karine, o prefeito afirmou ao MPCE que iria realizar a adequação para que não houvesse nenhuma “confusão de interpretação dos horários.” “A gente espera que isso aconteça, porque Caucaia está adotando as medidas restritivas, fazendo as barreiras sanitárias. Acreditamos que isso vai ocorrer tranquilamente”, conclui a promotora.
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Procurada pela reportagem para realizar esclarecimentos acerca da divergência, a Prefeitura de Caucaia não se pronunciou até o fechamento deste conteúdo.
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