A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel) protocolou mandado de segurança coletivo com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), solicitando que o Governo do Estado apresentasse Plano de Retomada abrangendo o setor de entretenimento. A entidade lamenta os prejuízos e a falta de perspectiva de retomada mesmo após seis meses de portas fechadas.
O Mandado de Segurança Coletivo em desfavor do prefeito de Fortaleza, Roberto Claudio (PDT) e do governador do Estado do Ceará, Camilo Santana (PT) está em andamento no Órgão Especial do TJCE - órgão julgador que agiliza feitos administrativos e judiciários, como embargos declaratórios e habeas corpus.
A Abrasel requereu, liminarmente, que as autoridades apresentassem, no prazo de 72 horas, o Plano de Retomada e, no mérito, que seja concedida a segurança para consolidar a tutela de urgência pedida. “No último dia 16, foi proferida decisão interlocutória que indeferiu o pleito liminar e negou a antecipação de tutela”, informou o TJ.
Na decisão também foi determinada notificação para que o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza prestem informações no prazo de 10 dias; e foi aberta vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
“Nossa conclusão é de que há clara discriminação contra o nosso setor, que está há exatos seis meses sem permissão para trabalhar e gerar emprego e renda a milhares de famílias cearenses”, aponta Rodolphe Trindade, presidente da Abrasel, reclamando do “silêncio” do Executivo e Judiciário.
Mesmo após a previsão inicial de retomada para o setor em 20 de julho, o Governo do Estado ainda não autorizou o funcionamento de bares, buffets e casas de show, por exemplo. A aglomeração causada por essas atividades é interpretada como risco, pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus no Ceará.
A Abrasel pede datas e condições de reabertura, justificando que os primeiros “critérios de transição previstos foram alcançados”, como redução na taxa de ocupação de leitos e na taxa de internações por Covid-19, mesmo após a retomada dos setores das fases 1, 2 e 3.
“Apesar disso, entendemos que, de forma arbitrária, o governo estadual tem liberado cinemas e mantido a proibição de transmissão de jogos em bares e restaurantes”, completa Rodolphe. Ele critica ainda a dificuldade de diálogo.
O Governo do Estado afirma que as reuniões acontecem todas as sextas-feiras, para análise dos avanços nas políticas de combate ao coronavírus e reajuste dos protocolos sanitários às atividades comerciais.
O Otimista buscou a assessoria de comunicação da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e aguarda retorno.
Compartilhe