Estudo revela que prejuízo dos apostadores, resultante do volume de apostas e prêmios pagos, equivale a 0,2% do PIB brasileiro, 0,3% do consumo total do país e 1,9% da massa salarial. Brasil abriga o 3º maior mercado de apostas on-line
Juristas ainda destacam que há dúvidas sobre a insegurança que recai sobre os usuários (Laryssa Toratti / Folhapress)
A partir do próximo ano, com o início da vigência da “Lei das Bets” (Lei n.º 14.790/23), será possível dimensionar o verdadeiro tamanho de um nicho bilionário e crescente em todo o mundo no Brasil. Segundo dados da empresa americana Comscore, que realiza análises com base em informações disponíveis na Internet, o Brasil abriga o terceiro maior mercado de apostas esportivas on-line. Em outubro, o Ministério da Fazenda autorizou 210 Bets nacionais e outras 18 de atuação restrita nos alguns estados.
Até a sanção da Lei das Bets, não havia previsão de controle do Ministério da Fazenda sobre as empresas que oferecem esse serviço no país. Na ausência de informações oficiais, o banco Itaú BBA lançou, em agosto deste ano, uma estimativa, baseada nos registros feitos desde 2023 no Banco Central, projetando o crescimento do setor.
Nesse estudo, defende-se que o gasto total em apostas, no último ano, é de R$ 68,3 bilhões. A diferença em relação ao valor pago em prêmios é de R$ 23,9 bilhões. Ou seja, mais de um terço do valor movimentado pelas bets resulta do prejuízo dos apostadores. Esse montante equivale a 0,2% do PIB brasileiro, 0,3% do consumo total do país e 1,9% da massa salarial.
Segundo o Itaú, com base nos dados analisados, ainda não se constatou uma relação direta que confirme que os consumidores estejam deixando de adquirir bens para direcionar parte da renda às apostas esportivas. No entanto, além do setor varejista, juristas têm levantado dúvidas sobre a falta de clareza nos fluxos de transações, a insegurança que recai sobre os usuários e o retorno que essa movimentação financeira produz para o país.
Regulamentação
De acordo com o advogado Edson Santana, que atua no ramo do Direito Empresarial, o atraso na regulamentação contribui para irregularidades. “Quando o legislador não acompanha os fatos jurídicos, temos situações anômalas como essa das bets, cuja regulamentação (Lei n.º 14.790/23) veio após cinco anos da criação do que chamamos loterias de apostas de quota fixa (Lei n.º13.756/18), denominadas como serviço público, inclusive. No entanto, essa regulamentação só entrará em vigor efetivamente a partir de janeiro do próximo ano, podendo ocasionar uma série de prejuízos para os clientes e para o país devido à morosidade dos trabalhos”, destaca o advogado.
Advogado cearense alerta para o risco
Edson Santana destaca que um dos pontos da Lei das Bets, sancionada pela Presidência da República no final de 2023, é a oportunidade e conveniência do Ministério da Fazenda em julgar se uma empresa requerente para operar apostas esportivas on-line atende a todos os requisitos previstos.
O advogado reforça que é essencial que as casas de apostas sejam equiparadas às demais empresas existentes no país, para evitar privilégios na tributação ou nas operações.
Um dos motivos para essa isonomia é que as receitas geradas pela tributação das loterias de apostas virtuais serão destinadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“A sociedade deve ser a maior interessada no assunto. O debate não se encerrou com a regulamentação, mas continua no que tange à aplicação correta da receita arrecadada e, sobretudo, à proteção ao consumidor”, conclui o advogado Edson Santana.
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