Idilvan Alencar é um dos deputados contrários ao Plano Mansueto (Foto: Will Shutter/ Câmara dos Deputados)
O governo federal e o Congresso articulam um projeto com medidas para aliviar o caixa dos estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. Com a proposta emergencial, o Plano Mansueto, conjunto de ações de médio a longo prazo para esses entes, só será votado na Câmara apenas após o controle da Covid-19.
O novo projeto deverá prever, por exemplo, suspensão de dívidas, linhas de financiamento para estados, novos limites de endividamento e adiamento do prazo para pagamento de precatórios (dívidas a pessoas físicas ou empresas por decisão judicial).
Para tentar destravar o Plano Mansueto, enviado ao Congresso em junho de 2019, o governo e líderes partidários chegaram a articular a inclusão dessas medidas emergenciais no texto - de efeito no médio prazo - que cria um programa de estímulo ao ajuste das contas de estados e municípios. Mas a ideia não foi suficiente para reduzir as críticas ao plano.
Por isso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou ontem (7) que, por ora, o Plano Mansueto será substituído pela proposta emergencial de auxílio a estados e municípios, com ações de efeito na pandemia.
“Estamos tentando construir isso, junto com a equipe econômica. Seria o ideal, que a gente construa uma alternativa de um texto enxuto, que trate do curto prazo”, disse Maia. Para ele, é mais fácil construir um acordo partidário para ações emergenciais.
Críticas
No último dia 4, os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público do Ceará, Defensoria Pública Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado divulgaram ofício pedindo que a bancada federal cearense votasse contra o Plano Mansueto, pois levaria as instituições a “reduzir grande parte de seus cargos e funções, até mesmo a demitir servidores estáveis, o que praticamente inviabilizaria o adequado cumprimento de suas respectivas missões constitucionais”.
O líder da Minoria na Câmara Federal, deputado José Guimarães (PT-CE), é um dos parlamentares que defendiam a retirada do plano da pauta. “Porque impõe um duro ajuste fiscal para os estados e exige como contrapartida demissões, privatizações e restrição dos serviços públicos”, justifica.
A opinião é corroborada pelo deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE). “Sou contra a inclusão das despesas de inativos e pensionistas no cômputo das despesas com pessoal, para fins de cálculo de limite da LRF”, explica, justificando que a medida serve para deixar o ajuste fiscal ainda mais duro e não leva em conta o serviço público que o Estado deve prestar.
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