Ausência de carteira assinada não elimina vínculo empregatício

Especialistas ouvidos pela reportagem explicam quais direitos podem estar sendo violados e em que situações a legislação caracteriza condições de trabalho degradantes

O advogado Alisson Sales, vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/CE, explicou, em nota enviada ao O Otimista, que a ausência de assinatura na carteira de trabalho não elimina, por si só, a existência de vínculo empregatício. Segundo ele, no trabalho rural, assim como nas demais relações de emprego, a análise considera fatores como pessoalidade, habitualidade e subordinação.

“Presentes esses elementos, existe vínculo empregatício, independentemente de haver ou não registro em carteira”, explicou. A análise foi feita de forma geral, sem referência a nenhum caso específico, considerando a situação de trabalhadores pagos por diária, sem vínculo formalizado pelo empregador e com fornecimento de moradia.

De acordo com o advogado, o pagamento por diária também não impede o reconhecimento do vínculo. “A forma de pagamento, por diária, por produção ou por mês é apenas a modalidade de remuneração”, continuou.

Alisson destacou ainda que, uma vez reconhecido o vínculo, o trabalhador passa a ter direito a registro em carteira, FGTS, 13º salário, férias, repouso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários, entre outros direitos.

Sobre a moradia fornecida pelo proprietário, o advogado explicou que ela “não substitui os demais direitos trabalhistas nem legitima a ausência de registro”. Para ele, quando o trabalhador é obrigado a deixar a casa caso saia do emprego, a situação pode ter relevância jurídica. “É um mecanismo que atrela moradia à permanência no trabalho”, disse.

No cenário apresentado, Alisson apontou possíveis irregularidades como ausência de registro, falta de recolhimento de FGTS e INSS, eventual pagamento inferior ao mínimo legal e descumprimento de normas de saúde e segurança no meio rural.

Questionado sobre quais aspectos caracterizam, perante a lei, o trabalho análogo à escravidão, o advogado ressaltou que entre as situações previstas pela legislação estão “trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção”.
Sindicato dos Trabalhadores

Já Veronice Sousa, integrante da coordenação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité e representante dos agricultores familiares, afirma que esse modelo de trabalho, em que pessoas vivem em propriedades de terceiros e trabalham para os donos das terras em troca de diárias, é hoje pouco comum na região. Segundo ela, essa realidade era mais frequente no passado.

“Há 20 anos, tínhamos muitos deste modelo de trabalhar para patrão ganhando diária. Hoje a realidade é outra”, explicou, sem se referir a nenhum caso ou fazenda específica.

De acordo com Veronice, muitos agricultores ainda trabalham em terras de terceiros, mas a relação ocorre de outra forma. Os proprietários assinam termos de declaração autorizando o uso da terra para o cultivo, enquanto os agricultores podem retribuir com forragem para o gado ou pagamento de renda pelo uso da propriedade.

“A maioria dos agricultores não tem terra própria para trabalhar”, disparou. Ela ressalta, porém, que são poucos atualmente os que vivem nas propriedades e trabalham diretamente para o proprietário.

Segundo a representante sindical, parte dos agricultores passou a buscar a própria produção e o acesso a linhas de crédito para investir na agricultura familiar e na criação de animais. O sindicato, segundo ela, orienta os trabalhadores nesse processo e na busca pela própria terra.

Sem resposta

A redação do O Otimista questionou o governador Elmano de Freitas sobre sua participação nos negócios administrados pela empresa Agropecuária Odilon Feitosa LTDA. Perguntamos se o petista estava presente durante as atividades ou recebia relatórios sobre a empresa, assim como se tinha ciência do modelo de contratação de trabalhadores adotados pela empresa. Nenhum dos questionamentos foi respondido até o fechamento desta reportagem.