Foto: Reprodução
O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do estados de Alagoas, que autoriza a venda direta de armas pertencentes aos órgãos estaduais de segurança a seus integrantes, ativos ou aposentados, e do Rio de Janeiro, que assegura o porte de arma a procuradores estaduais. Augusto Aras entrou com duas ações diretas de inconstitucionalidade, com medida cautelar, pois, segundo ele, as matérias violam o pacto federativo.
Augusto Aras argumenta sobre a competência exclusiva da União em autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, assim como legislar sobre o tema. O procurador-geral nas ações destaca a edição da lei conhecida como Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, regulamenta o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes relacionados à matéria.
Segundo Augusto Aras, ao legislar sobre temática privativa do Governo Federal, como já reconhecido pelo STF em diversos julgamentos, as leis estaduais violam o pacto federativo.
A lei alagoana autoriza as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros e demais órgãos estaduais de segurança pública a transferir armas de fogo para os agentes ativos e inativos. A norma estabelece ainda que a alienação deve ocorrer por meio de venda direta, a qualquer época, passando a arma a integrar o patrimônio pessoal do servidor público.
Segundo o procurador-geral, a lei extrapola o Estatuto do Desarmamento, que “somente possibilita que os órgãos estaduais de segurança pública forneçam armas de fogo para seus integrantes, mas não autoriza, em nenhum de seus dispositivos, que os próprios integrantes adquiram material bélico das suas respectivas corporações por meio de compra e venda direta, destaca na petição.
Em relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio, Augusto Aras ressalta que, ao conceder porte de arma à categoria não prevista no rol de agentes públicos e privados no Estatuto do Desarmamento, a norma viola a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria. “Fora das hipóteses expressamente previstas pela legislação federal, porte de arma de fogo configura ilícito tipificado nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003”, aponta o ofício.
Augusto Aras, no entanto, reconhece que a nulidade das leis estaduais não afeta os direitos de aquisição e porte de armas de fogo assegurados com base nas regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. “Atendidas as condições fixadas pelo legislador federal, o direito de aquisição e porte de arma de fogo há de ser respeitado para todo cidadão, em qualquer estado da Federação”, conclui o procurador-geral.
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