Foto: Divulgação/Fraport
A cobrança por uso da área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza será discutida em Audiência Pública nesta terça-feira (25), a partir das 9h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE). Devem participar do debate órgãos e entidades que apresentarão, por escrito, os fundamentos legais e impactos que vão sofrer com a referida cobrança.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará, Cláudia Santos, disse que a Fraport não apresentou os parâmetros e a metodologia para chegar ao valor de R$ 20,00 e não está respeitando um dos princípios basilares da Lei da Concessão e do próprio contrato, que é a modicidade tarifária. "Além disso, a Fraport não realizou Audiência Pública, uma vez que trata-se de uma concessão de serviço público, para ouvir a sociedade. Está infringindo vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porque é uma cobrança excessiva e onerosa, sem contraprestação ao consumidor", destacou.
Foram convidados a participar da audiência pública a Fraport; Anac; membros da Justiça Federal, Ministério Público Federal; Decon; Procon Fortaleza; Procon Assembleia; Defensoria Pública; Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza; Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa; Detran; Polícia Rodoviária Estadual; AMC; Associação dos carros de aplicativos e Associação dos Táxis.
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